A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 970/2024, que institui os Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico no DF. A medida visa transformar Regiões Administrativas em polos de inovação e cultura, oferecendo desoneração fiscal e prioridade a empreendimentos locais.
A legislação autoriza o Poder Executivo a delimitar até três distritos por Região Administrativa, com validade de cinco anos. Os benefícios fiscais incluem isenção total de IPTU para imóveis da economia criativa, além de isenção de ISSQN e taxas distritais para instalação e funcionamento.
O projeto abrange setores como tecnologia, com startups e inteligência artificial, e expressões culturais, como música e artes visuais. Para receber os incentivos, as empresas devem comprovar rendimento anual de até R$ 2,4 milhões e não possuir débitos com o DF.
A proposta também prevê a criação de zonas com funcionamento 24 horas. Segundo a justificativa, a Economia Criativa já movimenta cerca de R$ 9 bilhões no Distrito Federal. A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF tem 45 dias para homologar os pedidos de incentivo.
