As agências reguladoras foram criadas para exercer funções estatais de alta complexidade técnica em setores como energia, telecomunicações e saúde suplementar. Essas entidades visam conferir estabilidade e previsibilidade regulatória, baseando suas decisões em critérios técnicos, e não em oscilações políticas.
A criação dessas agências buscou afastar a gestão de setores estratégicos das flutuações da política partidária e dos ciclos eleitorais. A função dessas entidades é garantir decisões fundamentadas em evidências e no interesse público.
A legitimidade das agências reguladoras decorre de sua capacidade de atuar com independência decisória. Elas devem observar rigorosamente a lei e os dados técnicos ao exercer suas competências nos setores de infraestrutura e transportes.
