Um projeto de lei altera as regras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar grandes plataformas digitais no Brasil. A proposta, que tramita em regime de urgência, cria uma Superintendência Especial de Mercados Digitais para coibir a formação de monopólios.
A medida visa regular grupos econômicos com faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões ou que gerem mais de R$ 5 bilhões anuais no país. Além do volume financeiro, o órgão analisará se a empresa controla grande volume de dados pessoais ou atua como uma plataforma obrigatória para outros negócios.
A nova ala técnica do Cade, que será comandada por um chefe indicado pelo Planalto e aprovado pelo Senado, terá a função de fiscalizar o setor e coletar provas. Empresas consideradas de relevância sistêmica deverão seguir regras mais rígidas, como proibir o autofavorecimento e garantir transparência sobre seus algoritmos e taxas de cobrança.
O relator do projeto incluiu travas para preservar a inovação. O carimbo sistêmico das empresas terá duração máxima de 6 anos, permitindo revisão a cada dois anos. A lei deve entrar em vigor 60 dias após a sanção, caso aprovada no plenário da Câmara e no Senado.
