O governo publicou novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, que valem a partir de 17 de julho, exigem a exibição de advertências do Ministério da Fazenda e ampliam restrições ao conteúdo dos anúncios.
As normas, divulgadas em portarias dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, visam reforçar a proteção ao consumidor e aumentar a fiscalização do setor. Todas as propagandas de empresas autorizadas devem exibir avisos claros, como “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, ocupando pelo menos 10% do anúncio.
As restrições incluem a proibição de apresentar apostas como fonte de renda ou investimento, sugerir ganho rápido, ou utilizar mensagens de cunho sexual. Além disso, as novas regras atingem transmissões esportivas: comentaristas e analistas não podem usar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas durante eventos.
O governo também reforçou que veículos de comunicação não podem veicular anúncios de empresas sem autorização no Brasil, adotando uma política de “tolerância zero” contra plataformas ilegais. O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas, como multas de até 20% do faturamento da operadora e suspensão da licença por até 180 dias.
