O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma norma que permite o pagamento de uma gratificação indenizatória a servidores do próprio tribunal e do Poder Legislativo. A medida possibilita que os valores não sejam contabilizados para o teto constitucional do funcionalismo, reacendendo o debate sobre supersalários.
A gratificação, denominada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica (GAAC), será destinada a servidores que ocupam funções estratégicas e de confiança na estrutura do TCU. Por ser classificada como verba indenizatória, ela fica fora do cálculo do teto remuneratório, que corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU afirmou que a criação segue práticas de outros tribunais superiores e busca reconhecer atividades de elevada responsabilidade técnica.
A decisão ocorre após o STF estabelecer regras em março deste ano, determinando que benefícios acima do teto só podem existir com previsão legal e limitando parte dessas parcelas a até 35% do subsídio dos ministros do STF. Contudo, a criação da GAAC contrasta com ações anteriores, como a suspensão, em fevereiro, de atos normativos que visavam criar parcelas remuneratórias acima do limite, determinada pelo ministro Flávio Dino.
O tema dos supersalários retornou ao debate público após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar, em fevereiro, dispositivos aprovados pelo Congresso que autorizavam benefícios para servidores da Câmara, do Senado e do TCU acima do teto constitucional. Especialistas em direito administrativo apontam que a controvérsia reside na classificação dessas parcelas como verbas indenizatórias, que não possuem natureza salarial e, por isso, ficam excluídas do limite constitucional.
