A Câmara do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 9.514/2026, que estabelece normas para prevenir a intimidação virtual. A lei atua contra a manipulação de imagens por Inteligência Artificial, que afeta mulheres, adolescentes e crianças no cotidiano.
A matéria, de autoria da vereadora Joyce Trindade (PSD), visa coibir o uso de tecnologias digitais capazes de alterar imagem, som ou conteúdo. A legislação surge em resposta a casos de violência digital, como o de uma adolescente de 15 anos que teve imagens manipuladas por IA, simulando nudez, há um ano.
O projeto legal oferece um instrumento para proteger e acolher vítimas de intimidação sistemática virtual. Além disso, ele incentiva campanhas educativas sobre os riscos do uso de tecnologia para agredir ou expor mulheres e meninas. A lei também prevê o incentivo à cooperação entre a administração municipal, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos de segurança pública.
A lei faculta ao Poder Executivo a criação de protocolos de atendimento às vítimas na rede municipal de proteção à mulher. O Executivo poderá firmar convênios com universidades e empresas de tecnologia para ações de prevenção, capacitação e acolhimento contra a violência de gênero.
