Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) debatem uma nova proposta que restringe as cotas raciais em universidades estaduais. O projeto, de autoria de um deputado, condiciona o acesso às vagas reservadas ao cumprimento simultâneo de critérios raciais e de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposta, que começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc na terça-feira (14), mantém a possibilidade de cotas raciais, mas impõe restrições. Candidatos negros só poderão disputar vagas reservadas se também atenderem a critérios de renda definidos em edital. Além disso, o texto limita o total de vagas destinadas a ações afirmativas a 20% em cada processo seletivo.
A iniciativa surge cerca de três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei estadual anterior, que proibia cotas raciais em instituições públicas e privadas com recursos estaduais. O STF reafirmou que as cotas raciais são um instrumento legítimo para combater desigualdades históricas.
Ministros do STF, como Edson Fachin, explicaram que desigualdade racial e econômica são dimensões distintas. Fachin afirmou que critérios apenas de renda não substituem políticas raciais, pois a discriminação racial atinge indivíduos negros independentemente de sua posição econômica. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, apontou que a lei anterior foi aprovada sem estudos técnicos.
