O Rio Grande do Sul é o foco da disputa jurídica sobre a regulamentação da publicidade de apostas de quota fixa. A lei sancionada em abril pelo governador Eduardo Leite estabeleceu restrições, mas enfrenta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação gaúcha determina que anúncios exibam alerta ostensivo sobre os riscos do jogo, proíbe o uso de mascotes infantojuvenis e veta publicidade direcionada a menores de 18 anos. Contudo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) sustenta que o estado invadiu competência exclusiva da União ao criar regras próprias para o setor.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chancelou o pedido da ANJL e defendeu a suspensão da norma. Segundo a AGU, a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre propaganda comercial e telecomunicações, e a atividade já é disciplinada por normas federais da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul informou que a lei segue válida até decisão judicial, defendendo sua constitucionalidade. O órgão local afirmou que o governo está em vias de editar regulamento para detalhar a fiscalização das regras já previstas no texto legal.
