O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente pelo uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu que o ex-presidente já foi condenado por monitoramento ilegal de autoridades públicas.
O ministro fundamentou o arquivamento no fato de que o ex-presidente já foi condenado em processo da trama golpista, onde a pena de 27 anos e três meses de prisão levou em conta a acusação de monitoramento ilegal. A decisão também determinou que as acusações contra o filho do ex-presidente sejam enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal.
Na mesma determinação, Moraes arquivou os processos contra o ex-diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e outros três agentes. O ministro afirmou que as imputações contra os investigados se limitam a conclusões genéricas, sem a individualização concreta das condutas para configurar fato penalmente relevante.
Com o arquivamento, a Polícia Federal (PF) deverá cancelar os indiciamentos dos envolvidos. A PF havia apurado a suposta ligação do chamado “Gabinete do Ódio” com o caso Abin Paralela durante as investigações.
