O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas a aplicação de lei de anistia em um caso de suposto desvio de fundos. A solicitação foi feita após a justiça comunitária validar a legislação, referente ao referendo ilegal de 1º de outubro de 2017 e à ação externa do processo.
O Tribunal de Contas pediu às partes suas alegações sobre o suposto desvio de fundos para o referendo ilegal de 1º de outubro de 2017 e a ação externa do processo. O Ministério Público respondeu em um escrito, solicitando a aplicação da lei avaliada por Luxemburgo.
O órgão acusador apontou a improcedência de analisar o uso de fundos europeus no processo. Essa análise seria inviável após os juízes comunitários terem descartado a questão.
