A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital autorize a Uber a operar o serviço de transporte por motocicletas. A decisão, proferida nesta terça-feira, 21, concede 48 horas para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A magistrada Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a administração municipal deixou de cumprir determinações judiciais anteriores que já reconheciam a possibilidade de funcionamento do serviço. A decisão rejeitou a justificativa do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), que havia negado o credenciamento da Uber na semana passada.
O órgão municipal alegou falta de assinatura na documentação do seguro de acidentes pessoais. Contudo, a juíza considerou que a empresa comprovou a apresentação do documento, que incluía declaração da seguradora Chubb. Para a magistrada, a exigência da Prefeitura não justificava a negativa de autorização.
A disputa entre a administração municipal e as plataformas de transporte se estende desde 2023, após o Supremo Tribunal Federal decidir que municípios não podem proibir o mototáxi. Enquanto a Uber sustenta que a operação tem respaldo na legislação federal, a gestão municipal argumenta que a modalidade representa riscos à segurança de passageiros e motociclistas.
