O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará o uso de precatórios e valores de decisões judiciais pelo governo federal no piso de gastos com saúde. A investigação, aberta por procurador com base em nota técnica da Câmara dos Deputados, aponta a inclusão de R$ 5,177 bilhões no mínimo constitucional.
A nota técnica da consultoria de orçamento e fiscalização da Câmara dos Deputados indicou que os valores incluídos no piso da saúde somam R$ 5,177 bilhões. Desse montante, R$ 4,29 bilhões são provenientes de precatórios e R$ 884 milhões correspondem a despesas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo os consultores, essa inclusão permitiu à equipe econômica do governo inflar artificialmente o cumprimento do mínimo constitucional exigido da União. A apuração sugere que essa prática pode reduzir os recursos reais destinados ao atendimento público de saúde durante o ano de 2026.
O governo reclassificou essas despesas após a aprovação do Orçamento, alegando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza ajustes. Contudo, a nota técnica da Câmara dos Deputados concluiu que a reclassificação viola a lei orçamentária e inclui despesas incompatíveis, como precatórios e gastos de entidade autônoma.
