O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso Nacional e o governo federal estabeleçam as responsabilidades de todos os envolvidos na indicação e execução de recursos de emendas parlamentares. A decisão visa corrigir a assimetria entre quem decide a alocação das verbas e quem deve prestar contas sobre sua aplicação.
A determinação do ministro se baseia na alegação de que os poderes dos parlamentares sobre o orçamento foram ampliados sem uma correspondente ampliação de responsabilidade. Dino afirmou que o dever de prestar contas recai sobre todos que administram ou assumem responsabilidade pela gestão de recursos públicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, têm dez dias para apresentar os dados ao STF, com o prazo final estendido para 19 de agosto devido ao recesso judiciário.
A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou a dificuldade de delimitar responsabilidades quando parlamentares definem beneficiários, mas órgãos do governo executam o repasse. Dino ponderou que é contraditório um parlamentar, responsável pela fiscalização, permanecer imune a mecanismos de controle quando sua atuação interfere na destinação do dinheiro público.
O ministro alertou que o uso de dinheiro público segue regras constitucionais. Ele ressaltou que indicar uma emenda não equivale a realizar uma transferência financeira direta, como um PIX. Após a apresentação dos dados, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias cada para emitir pareceres, antes que o caso seja analisado pelo Plenário do STF.
