O Ministério Público do Rio (MPRJ) foi acionado pela Educafro para apurar a ausência de políticas de cotas raciais em concursos públicos de prefeituras fluminenses. A entidade solicitou que o órgão investigue quais municípios não adotaram a reserva de vagas para candidatos negros no serviço público.
A representação da Educafro indica que somente 30 dos 92 municípios do estado possuem legislação específica sobre cotas raciais em concursos. A entidade pede que o MPRJ instaure um procedimento para mapear as cidades sem ações afirmativas e fiscalizar o cumprimento das regras nas que já as possuem.
Além do levantamento, a Educafro requer que o Ministério Público recomende a elaboração de legislação aos municípios omissos. Em caso de resistência das administrações municipais, a entidade defende que o MPRJ proponha ações civis públicas para obrigar a implementação da medida.
A argumentação da Educafro sustenta que a falta de políticas afirmativas contraria princípios constitucionais, o Estatuto da Igualdade Racial e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais.
