O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) validou a ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) nesta quinta-feira, proibindo o governo estadual de dar continuidade ou implantar o modelo de escola cívico-militar em Minas Gerais. A decisão, proferida por dois votos a um, impede que o estado mantenha o programa nas nove unidades já adotadas.
A deliberação do TJMG segue o parecer do TCE-MG, que apontou a ausência de leis específicas para regulamentar a política educacional e a falta de previsão orçamentária compatível. O órgão de controle também questionou o pagamento de militares da reserva para atuar como supervisores, classificando o gasto como possível desvio de finalidade.
A decisão impede que o governo estadual prossiga com o modelo nas nove escolas mineiras neste ano, além de interromper projetos de expansão. O desembargador Wagner Wilson Ferreira comentou que o Poder Executivo não pode iniciar programas que demandem recursos públicos sem que o gasto esteja previsto no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo.
O governador Mateus Simões, pré-candidato do PSD, defendeu o sistema em declarações anteriores, alegando que ele visa melhorar a qualidade do ensino em escolas de regiões carentes. Em um post fixado, ele afirmou que o modelo é uma “possibilidade de melhoria na qualidade do ensino nas escolas que mais precisam de atenção”.
