Vinte e cinco estados americanos entraram com uma ação judicial para contestar a legalidade das sobretaxas impostas pelo governo Trump. Os estados argumentam que as medidas extrapolam os limites do poder presidencial e repetem estratégias já derrubadas pela Suprema Corte. A disputa judicial visa redefinir os limites da política comercial dos Estados Unidos.
O advogado Celso Figueiredo, sócio da BPP Advogados, afirmou que a petição possui base jurídica sólida. As tarifas, fixadas entre 10% e 12,5%, foram justificadas pelo governo Trump como resposta ao uso de trabalho forçado em cadeias produtivas. Segundo Figueiredo, a ação sustenta que essas tarifas são uma continuidade de medidas anteriores que já foram invalidadas pelo Judiciário americano.
Além da questão da continuidade, a ação questiona a condução da investigação que embasou as tarifas. O especialista apontou que o processo foi concluído em menos de seis meses, prazo inferior ao de outras investigações semelhantes. A petição também levanta falhas no devido processo legal, como a não consideração de manifestações orais de empresas e entidades durante o inquérito.
Outro ponto levantado é o tratamento desigual a países com contextos distintos. O advogado citou o México, que integra acordo comercial com os Estados Unidos e Canadá, mas recebeu o mesmo tratamento tarifário aplicado à Índia. Figueiredo declarou que isso demonstrou um “tratamento totalmente desarrazoado dos países”.
O caso deve percorrer todas as instâncias do Judiciário até a Suprema Corte. O tribunal terá que decidir se a política tarifária atual é uma extensão de mecanismos ilegais ou um novo instrumento legítimo de política comercial, definindo os limites de atuação dos futuros presidentes americanos.
