O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou uma representação pedindo que o órgão investigue os impactos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, nos gastos públicos. O pedido visa apurar como o setor afeta áreas como saúde, assistência social e defesa do consumidor.
A representação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, solicita que a apuração contemple o endividamento e a renda das famílias, a arrecadação de tributos, indícios de evasão de recursos e a eficácia da fiscalização pública sobre as plataformas. Furtado afirmou que os efeitos já comprovados sobre a saúde pública e o orçamento doméstico justificam questionar a continuidade da autorização da atividade.
O MPTCU esclareceu que a demanda se enquadra no controle externo da administração pública, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e orçamentários, e não em um pedido de declaração de inconstitucionalidade. O órgão ressaltou que a investigação foca na possível inércia do poder público em regulamentar e proteger os cidadãos.
A matéria ocorre em paralelo ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da exploração de jogos de azar, tema que está sob análise da Corte Suprema.
