A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou à Justiça dos Estados Unidos (EUA) o pedido de arquivamento definitivo da ação apresentada pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O documento foi protocolado na terça-feira (11) na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida.
A manifestação responde aos últimos argumentos apresentados pelas empresas e reforça uma moção anterior do Brasil. A AGU sustenta que o processo deve ser encerrado em virtude do dispositivo chamado Foreign Sovereign Immunities Act, legislação que disciplina a imunidade de Estados estrangeiros perante os tribunais norte-americanos.
Embora as empresas afirmem que processaram Moraes “em caráter pessoal”, a defesa brasileira argumenta que a ação foi apresentada, “na prática, contra o próprio Estado”.
Conforme a petição, as medidas contestadas envolvem “decisões judiciais e sua forma de notificação”. Para a AGU, são “atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular”.
O documento também rebate a alegação segundo a qual Moraes teria extrapolado suas atribuições institucionais. Conforme a manifestação, “a autoridade do ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF”. A AGU acrescentou que as decisões questionadas pelas empresas “foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.
Por fim, a defesa brasileira afirmou que os autores “não apresentaram nenhuma exceção” à aplicação da lei de imunidade soberana. Por esse motivo, pediu o arquivamento definitivo da ação, modalidade conhecida no direito norte-americano como dismissal with prejudice.
