A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que impede o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
O projeto também proíbe que os recursos vinculados ao fundo sejam alocados em reservas de contingência. Além disso, determina que pelo menos 50% das receitas do Fust sejam aplicadas na modalidade reembolsável.
A proposta estabelece que os recursos devem garantir acesso à internet de qualidade nas escolas públicas de educação básica, especialmente nas unidades localizadas fora das áreas urbanas.
Outra medida é a prorrogação, até 31 de dezembro de 2031, de um benefício que permite às empresas de telecomunicações reduzir em até 50% a contribuição ao Fust caso executem, com recursos próprios, projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
O texto cria regras de monitoramento, prestação de contas e indicadores de qualidade para essas iniciativas. Segundo o parecer, a renovação do benefício representa uma renúncia estimada em R$ 465,6 milhões por ano, com impacto de R$ 1,39 bilhão entre 2027 e 2029.
