A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) alterações nas regras fiscais. As mudanças autorizam o governo a aumentar gastos fora dos limites vigentes em 2026, mas estabelecem contrapartidas para conter despesas no ano seguinte.
O texto, que foi incorporado a um projeto de lei complementar, permite ao governo usar receitas extras da alta do petróleo para reduzir impostos sobre gasolina e etanol. O relatório, aprovado por trezentos e dezoito votos favoráveis e cento e treze contrários, seguiu para o Senado.
O projeto inclui ajustes fiscais focados em despesas obrigatórias. A intenção é criar barreiras que impeçam o aumento dessas despesas vinculadas por lei em ritmo superior ao permitido pelo arcabouço fiscal, que estabelece um limite de até 2,5% acima da inflação.
Para isso, foram criados dois gatilhos. O primeiro atua se o governo projetar déficit primário no relatório de receitas e despesas. Nesse caso, as despesas primárias de vinculação legal não crescerão acima do limite do arcabouço fiscal, até que haja superávit primário anual.
O segundo gatilho impede que receitas extraordinárias de petróleo, destinadas ao Fundo Social, sejam automaticamente usadas para ampliar gastos obrigatórios, afetando o piso da saúde. Além disso, o acordo para a subvenção ao etanol foi selado nesta quarta entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
