O governo brasileiro começou, nesta quinta-feira, o processo para analisar a aplicação da Lei nº 15.122, de 2025, em resposta às tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. A legislação permite que o país avalie contramedidas caso as ações estrangeiras prejudiquem a competitividade brasileira.
A iniciativa formaliza o estudo sobre a Lei da Reciprocidade Econômica. O mecanismo autoriza o Poder Executivo a reagir a práticas unilaterais de outros países que causem prejuízos à economia nacional. As medidas estrangeiras podem interferir em soberania ou violar acordos comerciais estabelecidos.
O artigo terceiro da lei prevê que o governo pode impor restrições às importações ou suspender concessões comerciais e obrigações de propriedade intelectual. As contramedidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas devem ser proporcionais ao impacto econômico causado.
O processo não implica retaliação automática. Ele exige etapas regulamentares, como consultas públicas, e o artigo quarto determina consultas diplomáticas. O Ministério das Relações Exteriores notificou os Estados Unidos e buscará diálogo para mitigar os efeitos das tarifas.
A lei também prevê a possibilidade de contramedida provisória em casos excepcionais, conforme o artigo seis. O governo acompanhará a evolução das negociações antes de decidir sobre qualquer alteração nas medidas adotadas.
