O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a exigir das principais plataformas de internet a entrega de planos de conformidade. Os relatórios detalham como as empresas cumprem as regras eleitorais brasileiras e previnem a desinformação durante o pleito.
A corte analisará se os planos apresentados pelas empresas são adequados e se os indicadores fornecidos são suficientes para medir a eficácia das medidas. O TSE pode solicitar esclarecimentos ou exigir alterações nos documentos, embora o curto prazo para análise de relatórios complexos represente um desafio prático.
As empresas tinham prazo até domingo, dia dezesseis, para enviar os planos, data em que começou o período oficial de campanha. O limite para a entrega de relatórios sobre a implementação é dia dezenove de dezembro. Um coordenador de ecossistemas de informação da ONG Artigo 19 afirmou que a iniciativa pode servir de modelo para governança eleitoral global, mas ressaltou que a integralidade do cumprimento pode ser difícil nesta eleição.
A legislação atual prevê que o TSE pode descredenciar plataformas que vendem serviço de impulsionamento pago de campanha. Contudo, a aplicação de multas por descumprimento depende de acionamento do tribunal por partidos ou pelo Ministério Público. Uma advogada eleitoralista apontou que a auditoria das violações deve ocorrer em tempo real, o que é um obstáculo.
