O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para o dia 1º de dezembro, às 11h, uma nova audiência de conciliação. O encontro visa discutir as resoluções RDC 96/2008 e RDC 24/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788.
As normas em questão regulamentam a publicidade de alimentos e medicamentos classificados como nocivos à saúde. A segunda tratativa para um acordo sobre o conflito ocorreu nesta segunda-feira, dia 17 de agosto. O ministro determinou sigilo sobre as discussões.
A audiência já foi reagendada duas vezes, em fevereiro e em maio. A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) defendeu a derrubada das normas e sugeriu a transferência da fiscalização para o Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar).
Por sua vez, a Anvisa defende sua competência regulatória. A agência aprovou a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para revisar as regras vigentes.
