A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou processo nesta quarta-feira (19) para regulamentar a contratação de plataformas de delivery por farmácias e drogarias na entrega de medicamentos. A medida sucede a revogação de restrições que permitiram o anúncio desses produtos em aplicativos como iFood e Rappi.
O colegiado da Anvisa decidiu que a iniciativa de regulamentação deve ser atribuída ao Congresso Nacional. A agência não seguirá com a Análise de Impacto Regulatório, que poderia durar meses, e abrirá uma Consulta Pública para a sociedade. A Anvisa informou que não tem previsão de publicação da nova regulamentação.
Até a nova norma, farmácias podem usar aplicativos de entrega, seguindo as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009. Essa resolução cita a Lei nº 15.357/2026, que autoriza canais digitais para logística e entrega, mas mantém restrições à venda remota.
As regras atuais proíbem a venda online de medicamentos tarja preta e produtos controlados, como psicotrópicos e antibióticos que exigem receita. Além disso, o paciente deve ter acesso a um farmacêutico para tirar dúvidas e o transporte precisa manter as condições adequadas de temperatura e segurança.
Plataformas digitais comentaram sobre a mudança. O iFood declarou que reforça seu compromisso com a legislação sanitária e que pretende conectar estabelecimentos licenciados, sem substituir a farmácia. A Rappi Brasil classificou a ação da Anvisa como um “passo positivo” para a segurança jurídica do setor.
