As empresas de apostas autorizadas no Brasil enviam ao Ministério da Fazenda dados sobre clientes, movimentação de carteiras e receitas. Essas informações, que devem chegar diariamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), são usadas para fiscalizar o mercado regulado.
O principal canal de prestação de contas é o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). As regras da Fazenda exigem o envio de seis tipos de arquivos ao sistema, sendo cinco diários e um mensal. Entre os dados obrigatórios estão os cadastros dos apostadores e a movimentação de suas contas, permitindo acompanhar entradas e saídas de valores.
Os arquivos diários precisam ser enviados até as seis horas do dia seguinte ao período de referência. Além disso, a cada mês, as empresas devem reportar dados financeiros mais amplos, como o saldo das carteiras dos apostadores e o Gross Gaming Revenue (GGR). O GGR representa o valor que a empresa retém após o pagamento dos prêmios aos jogadores.
A fiscalização não se limita aos relatórios periódicos. A SPA pode solicitar informações adicionais e exige que as empresas deem acesso aos seus sistemas de apostas. Outra obrigação anual é apresentar à SPA um relatório sobre políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, com prazo até o dia primeiro de fevereiro.
