O Ministério Público de Alagoas processou uma empresária e a empresa H9 Participações por desmatamento e invasão de espaço público federal. As ações visam recuperar 312,69 m² de manguezal e restinga aterrados para construção de área de lazer no condomínio Laguna Heliport, em Marechal Deodoro.
A ação busca a recuperação da área e indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos, segundo o MP de Alagoas. As intervenções ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2024, em uma Área de Preservação Permanente (APP) inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Rita e em terreno de marinha.
A primeira irregularidade foi detectada pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) em dezembro de 2022. Naquela ocasião, uma fiscalização identificou a construção de um deck e escadaria na restinga, resultando em multa de R$ 80 mil e embargo da área. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, mas não foi cumprido.
Em dezembro de 2023, nova fiscalização constatou terraplanagem e aterro sobre vegetação nativa nos dois lotes. Um Laudo de Perícia Criminal Federal confirmou a destruição e supressão de 312,69 m² de manguezal e restinga. A perícia apontou que a degradação alterou a conformação original da orla da laguna.
O MP solicita que os proprietários elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob acompanhamento ambiental. Além disso, pede a proibição de novas intervenções na área, sob pena de multa de pelo menos R$ 25 mil por ocorrência. O processo tramita sob o número 0051516-31.2026.4.05.8000.
