Mais de três milhões de beneficiários de programas sociais federais, como Bolsa Família e BPC, foram impedidos de acessar ou manter contas em sites de apostas de quota fixa no Brasil. O bloqueio utiliza o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementado em outubro de 2025, conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
O impedimento afeta beneficiários de programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Infantil (Fies) e programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil. O Módulo Impedidos, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de dois mil e vinte e quatro, o STF decidiu que o governo federal deveria adotar medidas para coibir o uso de verbas de programas sociais em apostas virtuais. A decisão visava evitar impactos negativos no orçamento familiar e na saúde mental, sobretudo de pessoas vulneráveis.
O Sigap opera como plataforma de regulação e fiscalização do mercado de apostas, processando cerca de quinhentos milhões de registros diários. As empresas licenciadas identificam os usuários bloqueados em tempo real, cruzando dados do CPF com as informações fornecidas pelo usuário.
Quando o bloqueio ocorre em conta já existente, a operadora tem até três dias para encerrá-la e devolver o saldo ao usuário. O processo não envolve intervenção manual e não gera penalidades adicionais para usuários ou empresas.
