O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) instituiu o Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A norma visa combater golpes em que criminosos se passam por advogados para induzir credores a pagar taxas inexistentes.
A Portaria GP nº 0977, publicada pelo TRT-14 no início de agosto, estabelece ações contínuas de monitoramento e orientação. O programa inclui capacitação de servidores e campanhas sobre as modalidades de fraude mais usadas, como mensagens e ligações. Como primeira medida, o tribunal lançou a “Revistinha Antifraude”, um material educativo para credores.
Este movimento ocorre após uma série de alertas emitidos por diferentes entidades ao longo de 2025 e 2026. Em dezembro de 2025, um sindicato de peritos criminais alertou sobre golpistas que usavam nomes de escritórios para obter dados bancários via WhatsApp. Outra organização da advocacia criou força-tarefa contra o “golpe do falso advogado”.
Em janeiro de 2026, uma organização da advocacia no Rio Grande do Sul ajuizou ação contra a empresa dona do WhatsApp, pedindo verificação de identidade por reconhecimento facial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aprovou nota técnica favorável a um projeto de lei que prevê cadastro nacional de condenados por estelionato eletrônico.
O padrão de fraude repetido envolve contato não solicitado, uso de documentos falsificados e pedido de pagamento antecipado, via Pix ou boleto. O tribunal afirma que nenhum profissional ou empresa do setor solicita valores para liberar um precatório.
