O governo federal renovou, nesta quinta-feira (27), o imposto de exportação de 12% sobre o petróleo cru por mais 60 dias. A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) mantém a alíquota formalmente em vigor até o dia 6 de novembro.
A prorrogação ocorreu no mesmo dia em que o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo. A decisão suspende a cobrança do tributo para empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) a partir desta quinta-feira (27).
O magistrado entendeu que o Executivo não poderia recriar, via resolução administrativa, um tributo instituído por medida provisória que perdeu a validade sem votação do Congresso. A liminar não anula a resolução da Camex nem abrange valores recolhidos anteriormente.
O imposto foi instituído em março para proteger o mercado nacional de combustíveis devido à instabilidade de preços causada pela guerra no Oriente Médio. Segundo o governo, a receita financia subvenções a produtores e importadores de gasolina e diesel para evitar que a alta do petróleo chegue ao consumidor. Até julho, a arrecadação somou R$ 7,982 bilhões.
Em nota técnica de 13 de agosto, o secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, afirmou que a manutenção da alíquota é prudente diante de riscos logísticos no Mar Vermelho e no Golfo de Omã, além de incertezas sobre a reabertura do Estreito de Ormuz. O Ministério da Fazenda recomendou a manutenção da taxa para evitar a necessidade de recomposição imediata caso o cenário internacional piore.
As petroleiras, representadas pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), contestam a medida na Justiça. As empresas argumentam que o tributo tem caráter arrecadatório e não regulatório, alegando que a taxa não reduziu as exportações de forma persistente e que a União já possui outros mecanismos de arrecadação, como royalties e dividendos da Petrobras.
