A Comissão Mista aprovou, nesta sexta-feira (28), o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.366/2026, que autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para o financiamento de veículos novos para taxistas, motoristas de transporte remunerado privado individual e profissionais de transporte escolar.
O texto, relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), amplia as possibilidades de financiamento e insere novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). A proposta integra o Programa Move Brasil, iniciativa do Executivo para expandir o acesso a diferentes segmentos de transporte. Agora, a matéria segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado, com prazo de vigência até 9 de outubro.
O Ministério da Fazenda atuará como gestor dos recursos, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será o agente financeiro. Outras instituições podem ser habilitadas pelo banco, desde que assumam os riscos das operações. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições financeiras e os prazos, podendo estabelecer taxas e carências diferenciadas para mulheres.
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o limite é de um veículo por beneficiário, regra que não se aplica aos profissionais de transporte escolar. A linha de crédito pode cobrir também seguros do veículo e da dívida, além de itens de segurança para mulheres e custos de cartório. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) habilitará as montadoras, podendo exigir descontos mínimos nos veículos.
A versão aprovada também permite que o FIIS financie, de forma reembolsável, a renovação de veículos de serviços urbanos e transporte escolar que reduzam custos ambientais ou sociais. O BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão operar essas linhas. O texto prevê a adaptação de táxis para passageiros em cadeiras de rodas e veículos para motoristas com deficiência.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro foram incluídas para permitir que condutores com habilitação categoria B dirijam caminhões leves ou utilitários de grande porte, desde que sejam elétricos ou híbridos. O projeto ainda expande o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) para a produção de baterias e insumos de acumuladores elétricos.
