Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão escolher, a partir de 1º de janeiro de 2027, a forma de apurar e recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos sobre o consumo previstos na Reforma Tributária.
As empresas terão dois caminhos: manter os tributos dentro da sistemática unificada, com recolhimento pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar por apurá-los separadamente, seguindo as regras do regime regular. A escolha não retira a empresa do Simples Nacional; apenas altera a forma de recolhimento do IBS e da CBS, enquanto os demais impostos seguem a regra do regime simplificado.
No modelo unificado via DAS, a empresa, em regra, não poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre suas próprias aquisições. Já no regime regular, a empresa passa a observar as normas de não cumulatividade e apropriação de créditos. Segundo a advogada Gabriela Arantes, da Legal Lab, o impacto da Reforma não se limita à alíquota, mas envolve os créditos que a operação consegue aproveitar.
Para quem mantém o recolhimento no DAS, clientes que não são optantes pelo Simples poderão apropriar créditos de IBS e CBS, mas o valor será limitado ao montante efetivamente cobrado por meio do Simples Nacional. A decisão entre os modelos deve considerar o perfil do cliente e a posição da empresa na cadeia econômica, especialmente em operações B2B, onde o crédito tributário tem maior peso comercial.
A opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026. Para o segundo semestre de 2027, haverá nova janela de escolha entre 1º e 31 de março de 2027, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A medida está prevista na Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, além da Lei Complementar nº 214/2025 e da Lei Complementar nº 123/2006. Arantes recomenda que as empresas simulem os dois cenários com antecedência para entender os impactos financeiros e comerciais.
