O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O prazo, estabelecido pela Constituição, determina que a proposta, que estima receitas e fixa despesas da União, seja enviada quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
A tramitação deste ano apresenta uma particularidade: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ainda não foi votado. O texto, enviado pelo governo em abril e registrado como Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2026, define as metas e prioridades da administração pública federal.
A LDO serve como a orientação técnica para a elaboração da LOA. Por esse motivo, a aprovação da lei de diretrizes deve ocorrer obrigatoriamente antes da votação final do orçamento anual.
De acordo com o Senado, as duas propostas deverão tramitar quase simultaneamente em 2026. A Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores, ficará responsável por realizar os ajustes necessários na LOA com base nas definições da LDO.
Após a análise da CMO, o projeto da Lei Orçamentária Anual segue para votação da Câmara e do Senado em sessão conjunta.
