O governo federal busca a aprovação do Projeto de Lei 2.780/2024 no Senado Federal, que estabelece o marco legal para minerais críticos, sem alterações ao texto vindo da Câmara dos Deputados. A medida visa incentivar a industrialização interna e reduzir a exportação de matéria-prima bruta.
A proposta prevê a criação de um fundo garantidor com aporte de até R$ 2 bilhões da União para facilitar o financiamento de minas. O texto também altera a lógica do crédito fiscal, concedendo maiores benefícios para empresas que processam o minério no Brasil em vez de exportá-lo sem beneficiamento. Áreas mineradas paradas por especulação deverão ir a leilão após prazo determinado.
Contudo, a Consultoria Legislativa do Senado, em boletim de junho, alertou que a exigência de homologação por um conselho vinculado à Presidência da República para mudanças societárias carece de critérios objetivos e prazos de decisão. O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) estima que existam 3.500 processos anuais de transferência de direitos minerários, volume que pode triplicar com a nova regra.
A análise técnica do Senado também aponta que condicionar o acesso ao fundo a contribuições mínimas pode beneficiar grandes empresas, que possuem menor necessidade de garantias. Outro ponto de atenção refere-se aos contratos de venda antecipada da produção, conhecidos como streamings, que poderiam comprometer mais de 100% da produção futura sem a devida regulamentação.
O texto determina que a lista de minerais críticos seja definida por ato do conselho e revisada a cada quatro anos. Além disso, as empresas deverão destinar parte da receita para pesquisa e desenvolvimento, sob pena de multa que pode atingir 150% do valor não investido. O prazo máximo para pesquisa de minério será de 10 anos, sem prorrogação.
Para corrigir as falhas, existe o PL 4.443/2025, que substitui a homologação prévia por registro e acompanhamento das operações. A adoção dessa redação, no entanto, obrigaria o projeto a retornar para a Câmara dos Deputados, prolongando a tramitação em ano eleitoral.
