O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, assinou nesta segunda-feira (31) um decreto que institui o modelo autodeclaratório para o licenciamento de habitações unifamiliares de baixo risco. A medida simplifica a emissão do Alvará de Construção e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), conhecida como habite-se, por meio do sistema eletrônico da Prefeitura.
A nova regulamentação dispensa a análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto arquitetônico pelo município. O procedimento exige a apresentação da documentação completa e a conformidade com a legislação, ficando a responsabilidade pelas informações a cargo do proprietário e do responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto.
Segundo o secretário municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, o modelo poderá ser utilizado para casas independentemente do tamanho e deve abranger cerca de 80% da demanda da pasta. O pedido de alvará requer documentos como certidão atualizada do imóvel, projeto arquitetônico digital e comprovante de pagamento de taxas.
A simplificação atinge também a CCO, que poderá ser emitida sem vistoria fiscal prévia para obras licenciadas via autodeclaração. Para isso, é necessário apresentar a Declaração de Conclusão de Obra assinada, memorial fotográfico da edificação e Certidão de Resíduos Sólidos.
Para garantir o controle, a Prefeitura submeterá ao menos 20% dos alvarás e CCOs emitidos mensalmente a auditorias fiscais aleatórias. As vistorias, documentais ou presenciais, verificarão itens como recuos, taxa de ocupação, altura da edificação e acessibilidade.
Irregularidades ou informações falsas podem resultar em multas, anulação dos documentos, suspensão do cadastro municipal do profissional e comunicação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Casos com indícios de ilícitos serão encaminhados ao Ministério Público.
Leandro Vilela afirmou que a medida integra a transformação digital da gestão via plataforma Aparecida Digital. Andrey Azeredo informou que a administração trabalha em novas etapas de simplificação para outros empreendimentos de menor porte.
