O governo brasileiro apresentou à União Europeia uma proposta de protocolo privado de certificação para bovinos livres de antimicrobianos vetados, com adesão voluntária de produtores e cronograma de transição até 2029. A medida tenta evitar que parte da carne brasileira seja excluída do mercado europeu por dificuldades na comprovação de rastreabilidade dos animais.
O impasse ocorre porque a União Europeia exige a comprovação, estabelecimento por estabelecimento, de que os animais não receberam substâncias proibidas. A complexidade da cadeia produtiva brasileira, que varia de operações com rastreabilidade internacional a pequenas propriedades sem registro contínuo, dificultou a implementação dos controles exigidos pelo bloco.
A alternativa defendida consiste na formalização de auditorias realizadas por organismos de terceira parte. Essas entidades, que seriam credenciadas pelo Inmetro e independentes do Ministério da Agricultura e dos produtores, fariam a verificação de campo dos protocolos de uso de insumos e rastreabilidade.
O Ministério da Agricultura e Pecuária ficaria responsável por normatizar os critérios e fiscalizar as certificadoras. O modelo visa evitar que produtores que já atendem aos padrões europeus sejam penalizados por falhas de outros fornecedores, permitindo que a conformidade seja verificada individualmente em vez de tratar o país como uma unidade única.
A proposta respeita a limitação jurídica de que a fiscalização agropecuária oficial é atividade exclusiva do Estado. Assim, a auditoria privada funcionaria como uma camada adicional de evidência documental para reforçar o trabalho do Serviço de Inspeção Federal (SIF), sem substituir a inspeção oficial.
O sistema de certificação por terceiros já é utilizado na prática por grandes redes de varejo europeias, que exigem selos como GlobalGap e BRC. A proposta do governo busca formalizar esse processo para que a Comissão Europeia possa reconhecê-lo como base para a liberação de remessas de carne.
