A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (1º), um substitutivo ao projeto de lei que cria um canal nacional para receber, registrar e encaminhar denúncias de maus-tratos e abandono de animais. A proposta segue com urgência para análise do Plenário.
O PL 5.539/2025, de autoria do ex-deputado Felipe Bornier, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho. O texto final amplia a ideia original de um disque-denúncia para estabelecer um canal nacional que funcione via plataforma digital e outros meios de comunicação que garantam segurança e acessibilidade.
O serviço operará de modo contínuo e poderá ser acessado por telefone gratuito ou dispositivos móveis. Além de receber e organizar as denúncias para os órgãos competentes, o canal poderá prestar orientações gerais ao denunciante e divulgar informações sobre guarda responsável e prevenção de abusos.
A proposta define como maus-tratos as condutas que causem sofrimento injustificado ou comprometam o bem-estar animal. Estão incluídos no conceito a agressão, mutilação, privação de alimentos, instigação de violência entre animais e a sujeição a trabalho inadequado. O abandono é classificado como omissão de cuidados necessários à sobrevivência e saúde do animal.
O substitutivo prevê a proteção ao denunciante, permitindo denúncias anônimas. A identidade de quem reporta o crime só poderá ser revelada com consentimento expresso ou por decisão fundamentada de autoridade competente, para cumprimento de obrigação legal.
Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir ao sistema por meio de cooperação voluntária. O texto prevê a articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nas áreas de segurança alimentar, proteção da biodiversidade e vigilância sanitária.
A União ficará responsável por consolidar os dados em uma base unificada. O projeto estabelece a publicação de relatórios periódicos com a distribuição territorial das ocorrências e a criação do Índice Nacional de Incidência de Maus-Tratos contra Animais.
