O senador Marcos Pontes (PL-SP) defendeu, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º), que a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 permaneça definida em lei, em vez de ser regida por medida provisória.
O parlamentar criticou a medida provisória 1.357/2026, que extingue a taxa atual. Para Pontes, a proposta transfere ao Ministério da Fazenda a competência para alterar a cobrança por meio de portaria, o que retira do Congresso Nacional a prerrogativa de deliberar sobre futuras mudanças na alíquota.
Segundo o senador, o modelo adotado abre espaço para que o imposto seja restabelecido sem que haja debate legislativo prévio.
Pontes também questionou o calendário de tramitação da medida provisória. Ele informou que a comissão mista foi instalada 105 dias após a edição da MP e que o parecer foi votado poucos dias depois, impedindo que parlamentares apresentassem emendas ao texto do relator.
Para solucionar a questão, o senador sugeriu que a alíquota zero seja incorporada diretamente ao texto da lei. De acordo com Pontes, a medida manteria o benefício ao consumidor e exigiria nova discussão no Congresso caso houvesse intenção de retomar a cobrança.
