A exclusão de receitas provenientes do petróleo da Receita Corrente Líquida (RCL) reduz em cerca de R$ 3 bilhões o piso constitucional da saúde para 2027. A mudança consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso nesta segunda-feira (31), baseando-se em projeções de arrecadação do governo federal.
O governo estima arrecadar R$ 20 bilhões em 2027 com a comercialização de áreas de petróleo da União. Como a Constituição exige que 15% da RCL sejam destinados à saúde, a retirada desses valores da base de cálculo diminui o montante final obrigatório. O PLOA estabelece R$ 272,2 bilhões para a saúde em 2027, valor que corresponde exatamente ao novo piso constitucional.
Se as receitas do petróleo fossem mantidas na base, a RCL subiria para R$ 1,835 trilhão, elevando o piso da saúde para R$ 275,2 bilhões. Na prática, a União continuará arrecadando os recursos, mas deixa de ter a obrigação de destinar a diferença de R$ 3 bilhões para a área da saúde.
A alteração fundamenta-se na Lei Complementar 235, de 27 de agosto de 2026. A norma cria uma exceção para a composição da RCL em casos de projeção de deficit primário, permitindo que a receita de comercialização de petróleo seja excluída da referência de determinadas despesas. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, os mecanismos da lei devem conter R$ 8,9 bilhões em gastos em 2027.
Na educação, o PLOA prevê R$ 141,2 bilhões para 2027, valor R$ 2,4 bilhões acima do piso de R$ 138,8 bilhões. A Lei Complementar 235 também permite o uso de até R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal para cumprir o mínimo constitucional. Além disso, os gastos com o programa Pé-de-Meia passam a ser contabilizados no cálculo do piso da educação.
Para 2027, o PLOA estima um superavit primário de R$ 18,6 bilhões. Quando consideradas as despesas que podem ser excluídas da meta por regras legais, o resultado ajustado chega a R$ 83,4 bilhões. A meta de resultado primário é de 0,5% do PIB, o que equivale a R$ 73,2 bilhões.
