O governo federal e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre a Medida Provisória 1.357 de 2026, que zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. O texto, que será votado nesta quarta-feira (2), estabelece limites de quantidade e frequência de pedidos para evitar a revenda disfarçada de compra pessoal.
O Poder Executivo poderá definir critérios para coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais. A votação da proposta está marcada para as 10h desta quarta-feira (2). A relatora do projeto decidiu não incluir a proposta que condicionava o transporte das mercadorias aos Correios, descartando a exclusividade da estatal na logística de compras até US$ 50.
Pelo acordo, o Ministério da Fazenda fica autorizado a zerar o imposto em compras de até US$ 50 e a reduzi-lo para até 30% em pedidos de até US$ 3.000. Atualmente, as alíquotas mínimas são de 20% e 60%, respectivamente. Medicamentos importados por pessoa física para tratamento de doenças raras ou negligenciadas, sem similar nacional, terão isenção total de impostos.
Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos deverão adotar mecanismos para identificar subfaturamento, ocultação de vendedores e fracionamento artificial de remessas. As empresas precisarão garantir a rastreabilidade de vendedores estrangeiros e monitorar padrões anormais de envios, cooperando com a Receita Federal.
Os marketplaces serão obrigados a verificar a identidade de vendedores via CPF ou CNPJ, criar canais de denúncia e remover produtos falsificados. O descumprimento dessas normas poderá resultar em advertências, multas proporcionais às transações ilegais ou suspensão temporária das atividades, podendo chegar à proibição de operar no mercado nacional em casos graves.
O Ministério da Fazenda realizará avaliações a cada seis meses sobre os impactos da medida no emprego e na indústria nacional, com foco em calçados, têxteis, cosméticos, acessórios e brinquedos. Um relatório anual será enviado ao Congresso. Das 112 emendas apresentadas por parlamentares, a relatora acolheu apenas nove.
