A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (1º), o veto do Governo do Distrito Federal (GDF) ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que estabelece a garantia mínima de recursos para a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).
A decisão recupera a redação original aprovada pelos deputados distritais. O texto determina a destinação de no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas de pessoal da instituição, além de 0,1% para o Fundo de Aparelhamento da DPDF. A versão da LDO publicada no fim de julho previa o veto a esses repasses.
A votação ocorreu durante sessão de análise de vetos parciais ao Projeto de Lei nº 2.323/2026. No total, os parlamentares derrubaram vetos a 16 dispositivos e mantiveram outros 14. O processo havia sido adiado na semana anterior por falta de quórum no plenário.
Com a reserva do percentual mínimo, a Defensoria reduz a dependência de negociações anuais durante a elaboração do orçamento. A base financeira será utilizada no planejamento de gastos com servidores, infraestrutura e ampliação do atendimento gratuito à população.
O defensor público-geral do DF, Reinaldo Rossano, afirmou que a medida amplia a capacidade de planejamento da DPDF e cria condições para a estruturação dos serviços e o acesso à Justiça.
Paralelamente, a CLDF analisa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026. O texto prevê a criação de uma garantia permanente de recursos vinculados à RCL, com aumento gradual até atingir 2%, somados a 0,1% para o Fundo de Aparelhamento. A proposta já passou pelo primeiro turno de votação.
