A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manterem separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto, apresentado como substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 1.536/2023, altera a Lei 14.478 de 2022. A medida determina que os recursos financeiros, ativos virtuais e lastros de titularidade das empresas não se misturem aos valores mantidos por conta e ordem de terceiros. Pela nova regra, o capital dos clientes não poderá responder por obrigações das prestadoras.
Portinho afirmou no relatório que a segregação patrimonial cria uma barreira para impedir que as empresas utilizem o capital dos investidores em operações próprias com risco e alavancagem financeira. O projeto também exige que o órgão regulador federal estabeleça requisitos prudenciais mínimos de capital para o funcionamento de corretoras e plataformas de investimento digital.
Na justificativa do projeto, o senador Marcos do Val (Avante-ES) citou a quebra da empresa FTX, que teria utilizado recursos de clientes em operações de crédito e acumulado um passivo de US$ 10 bilhões com 1 milhão de credores. Os casos da BlockFi e da LBLV também foram mencionados para embasar a necessidade de separação do patrimônio.
A proposta estabelece diretrizes para prevenir a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens e o combate ao financiamento do terrorismo e de armas de destruição em massa. O órgão regulador deverá incentivar o uso de exploradores de bloco e a melhoria da qualidade das informações registradas no blockchain para rastrear atores e valores.
O texto aprovado permite que as prestadoras ofereçam operações com tokens não fungíveis (NFTs) e ativos tokenizados. Após a análise da CAE, a matéria será enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão terminativa.
