O Projeto de Lei Complementar 73/25, do Senado Federal, proíbe o governo federal de bloquear gastos de agências reguladoras federais responsáveis por fiscalizar setores estratégicos da economia. A proposta visa proteger a operação desses órgãos contra cortes orçamentários que possam prejudicar o desempenho de suas funções técnicas.
O texto insere as despesas de agências de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados no rol de gastos livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da proposta, afirmou que a limitação de empenho e a movimentação financeira são ferramentas indispensáveis para o controle fiscal, mas podem afetar gravemente as capacidades operacionais das agências.
A redução de recursos destinados às atividades-fim pode comprometer a fiscalização e retardar processos de regulamentação e licenciamento, segundo o parlamentar. O impacto recairia sobre a prestação de serviços à sociedade e a execução de políticas públicas estratégicas.
Como tramita em regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
