O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementou a gratuidade da expedição do certificado e do primeiro decênio de vigência para registros de marcas. A medida, baseada em portarias de 2025, visa eliminar a perda de direitos por falta de pagamento e reduzir a incidência de boletos falsos enviados a empresários.
A autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, estabeleceu para 2026 a meta de reduzir o tempo de decisão em casos sem oposição para 10 meses. Em 2025, a média de espera para esses processos foi de 18,3 meses. Já nos casos com contestação de terceiros, o prazo médio foi de 34,4 meses, com expectativa de leve piora para 36 meses no próximo ano.
O órgão atribui a demora ao volume de depósitos, que supera a capacidade de análise. Para reverter o cenário, o INPI planeja a implementação de inteligência artificial no exame de marcas. Atualmente, recursos contra indeferimento levam 19 meses e processos de nulidade demandam 30 meses para conclusão.
André de Almeida, sócio da consultoria Almeida & Barbosa, explica que a abertura de CNPJ ou a compra de domínios de internet não garantem a exclusividade do nome comercial. Segundo o consultor, a proteção jurídica ocorre apenas via processo no INPI. Ele alerta que registrar apenas a marca mista, com logotipo, pode deixar a empresa vulnerável em caso de mudança visual da identidade.
Os custos iniciais para o registro variam conforme a especificação. O pedido com lista pré-aprovada custa R$ 880, enquanto a de livre preenchimento chega a R$ 1.720. Ambos possuem desconto de 50% para determinadas categorias. O processo segue etapas que incluem a busca de anterioridade, depósito, exame formal, prazo de oposição de 60 dias e o exame de mérito.
O sistema brasileiro divide as marcas por natureza — de produto, coletiva ou de certificação — e por forma, que podem ser nominativas, figurativas, mistas, tridimensionais ou de posição. Uma vez concedido, o registro vigora por 10 anos, com possibilidade de prorrogação no último ano de validade.
