A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1.357/2026 aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) que zera o imposto de importação para remessas de até US$ 50 e reduz a alíquota para 30% em compras de até US$ 3 mil.
O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, com previsão de tramitação em regime acelerado, já que a MP perde a validade no dia 8 de setembro. A relatora afirmou que a proposta não possui problemas de técnica legislativa e deve ser aprovada por mérito.
Barros justificou a medida como uma ferramenta de justiça tributária para famílias de menor renda. Segundo a senadora, existe uma assimetria entre quem viaja ao exterior e tem isenção de tributos federais sobre bagagens de até US$ 1.000 e as famílias carentes, que não possuem esse canal desonerado.
O relatório aprovado inclui a isenção total do imposto de importação para medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A proposta também permite usar a taxa de câmbio da data da compra para nacionalizar mercadorias em plataformas habilitadas no programa de conformidade da Receita Federal (RF).
O Poder Executivo poderá definir limites de quantidade e frequência para o uso do benefício, além de criar mecanismos contra fraudes. O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a medida, classificando-a como eleitoreira e argumentando que a proposta prejudica empresários brasileiros ao ampliar a competitividade de compras internacionais.
Lucas afirmou que a avaliação dos impactos econômicos e os efeitos sobre a arrecadação e as empresas nacionais deveriam ter sido realizados antes da aprovação da medida provisória.
