O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei do marco legal para exploração de minerais críticos e terras raras. A proposta estabelece R$ 5 bilhões em incentivos fiscais e cria um conselho governamental com autoridade para vetar mudanças de controle societário e parcerias internacionais no setor.
A aprovação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos, após acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto segue para sanção presidencial sem alterações em relação à versão votada na Câmara dos Deputados.
A nova lei institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão terá competência para regular a atividade no Brasil e decidir sobre a cessão de ativos da União, a concessão de títulos minerários e o acesso a informações sobre interesses estrangeiros.
O projeto visa contrapor a expansão dos Estados Unidos na exploração de terras raras no Brasil. Recentemente, o Departamento de Defesa dos EUA anunciou aporte de US$ 750 milhões na Serra Verde, empresa com sede em Goiás, para enfrentar a liderança da China na indústria de alta tecnologia e de defesa.
Os R$ 5 bilhões em incentivos, via crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), serão divididos igualmente entre 2030 e 2034. Para acessar o benefício, as empresas devem priorizar o uso de mão de obra local, a venda para o mercado interno e a geração de valor agregado na cadeia mineral.
O texto prevê ainda a criação de um Fundo Garantidor, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. Empresas do setor deverão repassar parte da receita bruta para pesquisa ou para o fundo: 0,3% nos primeiros seis anos e 0,5% após esse período.
Recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima poderão financiar projetos de beneficiamento mineral voltados à transição energética. A Agência Nacional de Mineração (ANM) poderá realizar leilões de áreas de extração e as empresas do setor poderão emitir debêntures de infraestrutura com isenções fiscais.
