A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão na última terça-feira (2), o Projeto de Lei 6.560/25. A medida estabelece uma política de prevenção e combate ao golpe do falso advogado e a outras fraudes eletrônicas ligadas a processos judiciais no estado.
O texto, de autoria do deputado Renato Miranda (PL), prevê a criação de campanhas educativas permanentes. O objetivo é orientar a população a identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de profissionais da advocacia.
A proposta incentiva a implementação de ações de segurança digital e a ampliação da proteção de dados pessoais de advogados, testemunhas e partes envolvidas em processos eletrônicos. O projeto busca integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, instituições financeiras e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, informou que criminosos acessam números de processos e acompanham a tramitação para contatar as vítimas fingindo ser advogados. Segundo Basilio, os golpistas solicitam pagamentos, geralmente via Pix, alegando que o valor é necessário para liberar sentenças ou recursos.
A presidente afirmou que esse crime cresce no Rio de Janeiro e no interior do estado, causando danos significativos à sociedade. Entre janeiro de 2025 e 18 de agosto, a OAB-RJ recebeu mais de 2.300 denúncias sobre esse tipo de fraude.
Para mitigar a situação, a seccional da OAB disponibiliza em seu site uma cartilha com orientações para a identificação do crime. Denúncias também podem ser enviadas ao e-mail da corregedoria da entidade. A medida ainda precisa de uma segunda votação na Alerj para seguir o rito legislativo.
