A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei 170/2026, que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica. A proposta cria um regime especial para conter aumentos tarifários nos estados da Região Norte e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote uma metodologia de reajuste válida para todo o país, utilizando o índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo. De acordo com a proposta, distribuidoras que aplicarem reajustes acima desse limite deverão ter seus contratos suspensos.
A medida ocorre em um cenário onde a projeção da Aneel para os reajustes de fornecimento de energia este ano é de 8%, enquanto a inflação estimada é de 3,9%. O relator da matéria, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), justificou a necessidade da regra citando a disparidade em Roraima, onde o impacto médio do reajuste aprovado para 2026 foi de 24,13%.
Para os estados da Região Norte, o projeto institui um regime regulatório especial com duração mínima de 10 anos. O objetivo é evitar aumentos bruscos em comparação a outras regiões, proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas, além de compensar o histórico de fornecimento caro e precário.
Roraima terá um mecanismo específico para baratear a energia local. Por meio de emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), recursos de repactuações do Uso de Bem Público na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) serão destinados ao estado para reduzir a dependência de termelétricas. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) explicou que estados não interligados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) dependiam de geração isolada a diesel, o que encarecia a conta.
A CI também aprovou um voto de aplauso ao influenciador Lito Sousa pela difusão da cultura de segurança de voo e solicitou informações ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, sobre a concessão da BR-364 em Rondônia.
