O Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), que permite ao governo federal barrar operações minerárias consideradas prejudiciais à soberania nacional. O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República. O colegiado terá a função de avaliar e homologar operações de relevância estratégica, incluindo a transferência de controle societário, o compartilhamento de dados geológicos e a celebração de vínculos internacionais.
Na prática, o CIMCE poderá vetar contratos de fornecimento, parcerias internacionais e a cessão de títulos minerários outorgados pela União, além de restringir o acesso de governos ou empresas estrangeiras a dados. A medida visa aumentar o controle estatal sobre ativos do Brasil, que detém a segunda maior reserva de terras-raras e ao menos 25% das reservas mundiais de minerais críticos.
O órgão também será responsável por validar projetos para concessão de crédito fiscal de até 20% sobre o processamento mineral nacional, definir diretrizes para o Plano Nacional de Minerais Críticos e estipular regras de preço mínimo para leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM). O texto preserva as competências regulatórias da ANM.
O Conselho poderá ter até 15 representantes do Executivo federal, além de membros de estados, municípios, academia e setor privado. O governo terá 90 dias para regulamentar o funcionamento do colegiado após a sanção.
Representantes do setor mineral expressaram preocupação com a medida. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) afirmou que atuará na fase de regulamentação e estima que apenas uma pequena fração das movimentações societárias seja analisada. Frederico Bedran, diretor-presidente da Associação de Minerais Críticos (AMC), classificou o conselho como uma “anomalia jurídica” e disse que a exigência de homologação gera insegurança para investidores estrangeiros.
