O Banco Central (BC) proibiu a inclusão de publicidade, ofertas comerciais e links externos nos comprovantes de pagamento do Pix. A decisão, publicada nesta quinta-feira (3), entra em vigor em 1º de março de 2027 e visa restringir o documento ao registro da operação para reduzir o risco de golpes.
A nova norma veta qualquer conteúdo não relacionado à transação nos comprovantes emitidos pelas instituições financeiras. Segundo o BC, a retirada de hiperlinks e propagandas diminui a possibilidade de o documento ser utilizado como caminho para páginas fraudulentas.
A atualização modifica também o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta usada para contestar transações por suspeita de fraude. O processo deverá ser simplificado com linguagem cotidiana nas telas dos aplicativos e a possibilidade de o usuário anexar documentos e detalhar a ocorrência para análise dos bancos.
O BC esclareceu que o MED é exclusivo para casos de golpes e fraudes. O mecanismo não serve como reembolso para desacordos comerciais, como mercadorias não entregues ou insatisfação com produtos, situações em que o cliente deve procurar os canais de atendimento da empresa.
Os prazos de contestação permanecem inalterados. O consumidor tem 80 dias da data da transação para solicitar a devolução, e a instituição financeira tem 11 dias para informar se o pedido é procedente. A devolução depende da aceitação do banco recebedor e da existência de saldo na conta de destino.
A autarquia também estabeleceu novos requisitos para a função de contatos favoritos. As instituições deverão armazenar a chave Pix da transação e emitir um alerta ao usuário caso a identificação do recebedor associada àquela chave seja alterada, visando dar mais transparência aos pagamentos cadastrados.
