O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória que isenta do imposto de 20% as compras internacionais de até 50 dólares feitas pela internet. O texto, agora convertido em lei, segue para sanção presidencial.
A medida, relatada pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), introduz a isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuam versão similar no mercado brasileiro. A parlamentar afirmou que a decisão favorece trabalhadores e famílias que buscam produtos mais baratos no comércio eletrônico para ampliar o poder de compra.
O texto aprovado prevê a redução da alíquota de importação de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil realizadas por remessas postais vindas do exterior. Para monitorar a medida, o Ministério da Fazenda realizará avaliações econômicas periódicas sobre preços, renda, emprego e impactos na indústria nacional.
A primeira análise do governo ocorrerá em três meses, com revisões subsequentes a cada seis meses e uma avaliação geral anual. O objetivo é verificar se a isenção beneficia o consumidor sem gerar desequilíbrios para empresas e trabalhadores do Brasil.
A nova lei impõe exigências de conformidade para operadores logísticos e plataformas digitais. As empresas deverão implementar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes, além de manter a rastreabilidade de vendedores e cooperar com a Receita Federal.
Parlamentares da oposição criticaram a medida. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) declarou que o benefício fiscal concedido a produtos estrangeiros deveria ser estendido a quem produz e investe no Brasil.
